Apoio legal do sistema de controle do estado no processo de ordem governamental educativa

Resumo

O objetivo da pesquisa é determinar a suficiência do sistema de controle estatal das necessidades do Estado ao implementar uma ordem governamental educativa eficaz como o principal instrumento para garantir o direito constitucional dos cidadãos à educação gratuita na Ucrânia. A base metodológica da pesquisa é a teoria positivista do direito e do funcionalismo. Métodos hermenêuticos e normativos e analíticos foram utilizados para descobrir o conteúdo das fontes de regulação legal das ordens governamentais educacionais; métodos de previsão, modelagem legal e analogia da lei contribuíram para o desenvolvimento de propostas para melhorar a legislação vigente. Os resultados da pesquisa mostraram que o sistema de controle estatal sobre o processo de implementação da ordem governamental educacional na Ucrânia ainda não está formado. Os resultados da análise da legislação mostraram que o controle indireto neste campo é fornecido apenas por órgãos especiais de controle financeiro para verificar a eficácia do uso de recursos orçamentários no processo de ordem governamental educacional. O trabalho demonstra violações sistêmicas que foram identificadas pelas autoridades de supervisão por cinco anos neste campo. A fim de evitar violações da lei no campo da ordem governamental educacional, bem como para formar um sistema efetivo de controle estatal em todas as etapas da ordem governamental, propõe-se capacitar as principais autoridades com funções e poderes de controle apropriados. Com base nas lacunas da lei, a regulamentação das actividades de controlo que foram encontradas na legislação moderna, para uma solução eficiente dos problemas (antes da redacção e adopção das alterações legislativas relevantes pelo Parlamento), considera-se racional tomar como base as disposições de normas gerais de actos legislativos, que regulam as relações jurídicas aliadas, nomeadamente no domínio da ordem governamental.